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01 - Projeto001.pdf
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Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 44-2021
02- Ofício nº 9-2019 - GAB.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2019
/
Projeto de Lei nº 10-2019
02 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2017
/
Projeto de Lei nº 56-2017
02- Informação Jurídica.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2023
/
Projeto de Lei nº 04 - 2023
Lei nº 1142 de 5 de junho de 2003_000199.pdf
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município, firmar convênio, assumir obrigações e da outras providências.
Localizado em
Legislação
/
…
/
Lei Ordinária do Legislativo
/
2003
05 - Reconsideração Informação Jurídica.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2018
/
Projeto de Lei nº 55-2018
04 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2018
/
Projeto de Lei nº 67-2018
2009-09-29.doc
Localizado em
Processo Legislativo
/
Pautas
/
2009
2010-10-22 extraordinária.doc
Localizado em
Processo Legislativo
/
Pautas
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2010
2011-10-04.doc
Localizado em
Processo Legislativo
/
Pautas
/
2011
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