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02 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2017
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Projeto de Lei nº 56-2017
Lei nº 2212 de 21 de fevereiro de 2019.pdf
Localizado em
Sobre a Câmara
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…
/
Tabela de Vencimentos e Subsídios
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Vencimentos
02- Informação Jurídica.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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2023
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Projeto de Lei nº 04 - 2023
Lei nº 1142 de 5 de junho de 2003_000199.pdf
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município, firmar convênio, assumir obrigações e da outras providências.
Localizado em
Legislação
/
…
/
Lei Ordinária do Legislativo
/
2003
03 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2018
/
Projeto de Lei nº 48-2018
05 - Reconsideração Informação Jurídica.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2018
/
Projeto de Lei nº 55-2018
04 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2018
/
Projeto de Lei nº 67-2018
2010-10-22 extraordinária.doc
Localizado em
Processo Legislativo
/
Pautas
/
2010
2011-10-04.doc
Localizado em
Processo Legislativo
/
Pautas
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2011
2011-05-24.doc
Localizado em
Processo Legislativo
/
Pautas
/
2011
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