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Lei nº 2505 de 11 de abril de 2024001.pdf
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Legislação
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Lei Ordinária do Legislativo
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2024
2021-09-17 - Comunicado Interno nº 25-2021_000314.pdf
Localizado em
Sobre a Câmara
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…
/
Comunicado Interno
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2021
Ata sessão plénaria Extraordinária nº 03-2025 de 01 de julho de 2025.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas
/
2025
14 - Contrato nº 1-2012.pdf
Localizado em
Transparência
/
…
/
2012
/
Licitação 01 - Pregão Presencial 01-2012
07 - Decisão.pdf
Localizado em
Transparência
/
…
/
2025
/
PA 19 - Inexigibilidade 12
09 - CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2017
/
Projeto de Lei Complementar nº 09-2017
03 - Ofício nº 03-2019 - CCJ_20190410.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2019
/
Projeto de Lei nº 18-2019
2014-04-01 - Ata Ordinária nº 10.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas
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2014
Lei nº 2204 de 21 de dezembro de 2018.pdf
Altera a Lei Municipal nº 2161/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício 2019 e seus anexos e dá outras providências.
Localizado em
Legislação
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Lei Ordinária do Legislativo
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2018
Lei nº 2127 de 29 de março de 2018.pdf
Institui o Programa Família Acolhedora.
Localizado em
Legislação
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Lei Ordinária do Legislativo
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2018
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