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02 - Informação Jurídica.pdf
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Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei Complementar nº 05-2018
2009-12-08.doc
Localizado em
Processo Legislativo
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Pautas
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2009
2020-12-15 - Ordinária nº 38-2020_20201221_142039.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
Atas
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2020
2020-12-08 - Sessão Plenária Ordinária.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
Pautas
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2020
retificacaopitanga.pdf
Localizado em
Transparência
/
Recursos Humanos
/
Último Concurso Realizado 2006
Lei nº Complementar nº 75 de 16 de agosto de 2022.pdf
Altera e revoga artigos da Lei Complementar nº 8, de 21 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
Localizado em
Legislação
/
…
/
Lei Complementar
/
2022
03 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2022
/
Projeto de Lei nº 37-2022
01 - Projeto_20191106_093608.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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2019
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Projeto de Emenda à LOM nº 02-2019 - Legislativo
02 - Informação Jurídica_20201111_111626.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
/
2020
/
Projeto de Lei nº 43-2020
02 - Informação Jurídica_20200401_090202.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2020
/
Projeto de Lei nº 13-2020
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