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2020-03-03 - Ordinária nº 05-2020_20200313_141044.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas
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2020
08 - Parecer CPG_20201216_150749.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2020
/
Projeto de Lei nº 46-2020
05 - Documentação.pdf
Localizado em
Transparência
/
…
/
2024
/
PA 54 - Inexigibilidade 25
217 - Ofício nº 106-2024 Ao Executivo.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2024
/
Projeto de Lei nº 18 - 2024
02 - Comunicado - Procurador Júridico001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2022
/
Projeto de Lei nº 07-2022
01 - Projeto.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2024
/
Projeto de Lei nº 10 - 2024
2015-04-21 - Ata Ordinária nº 12-2015.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
Atas
/
2015
2013-01-22 - extraordinária.doc
Localizado em
Processo Legislativo
/
Pautas
/
2013
2014-02-21 - extraordinária.doc
Localizado em
Processo Legislativo
/
Pautas
/
2014
EDITAL Nº 2/2024 AUDIÊNCIA PÚBLICA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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