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2023
Projeto de Lei nº 09- 2023 (L)
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2023
Projeto de Lei nº 12- 2023 (L)
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2023
Projeto de Lei nº 11- 2023 (L)
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2023
Projeto de Lei nº 06 - 2023 (L)
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2023
09 - CPG.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 49-2018
Projeto de Lei nº 03 - 2023 (L)
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2023
Projeto de Lei nº 04 - 2024 (L)
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2024
Projeto de Lei Complementar nº 01 - 2024
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Processo Legislativo
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Projeto de Lei Complementar
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2024
10 - Contrato Administrativo001.pdf
Localizado em
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2026
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PA 00 - Adesão 01
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