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01 - Solicitação.pdf: Localizado em Transparência / … / 2023 / Licitação nº 27-2023 - Inexigibilidade nº 22-2023
Lei nº 2309 de 25 de março de 2020.pdf: Altera o caput dos arts. 88 e 89, ambos da Lei n° 1.243, de 30 de junho de 2005, para estabelecer nova aliquota de contribuição previdenciária.
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2020
Lei Complementar nº 83, de 21 de dezembro de 2023.pdf: Localizado em Legislação / … / Lei Complementar / 2023
01 - Projeto_20200311_091908.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2020 / Projeto de Lei nº 10-2020
02 - Ofício nº 248-2020 - GAB_20201208_162639.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2020 / Projeto de Lei Complementar nº 09-2020
01 - Projeto_20201208_161610.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2020 / Projeto de Lei nº 47-2020
2020-10-06 - Sessão Plenária Ordinária.pdf: Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2020
02 - Informação Jurídica.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2017 / Projeto de Lei nº 52-2017
Lei nº 2256 de 11 de setembro de 2019.pdf: PRESIDENTE - R$ 7.804,01 VEREADORES - R$ 5.853,02
Localizado em Sobre a Câmara / … / Tabela de Vencimentos e Subsídios / Subsídios
02 - Informação Jurídica_20191113_160001.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Projeto de Lei nº 68-2019

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