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2012-03-20.doc: Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2012
02 - Informação Jurídica.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2022 / Projeto de Lei nº 09-2022 (L)
Lei nº 1016 de 12 de novembro de 2001001.pdf: instituí Diretrizes Municipais do Transporte Coletivo e dá outras providências.
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2001
16 - CPG.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2017 / Projeto de lei Complementar nº 07-2017
04 - Ofício nº 01-2018 - CCJ.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2017 / Projeto de lei Complementar nº 07-2017
08 - CPG_20200428_165351.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2020 / Projeto de Lei Complementar nº 03-2020
2020-02-21 - Portaria nº 14-2020-prorroga portaria nº 65-2019.pdf: Prorrogar por 90 (noventa) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito nomeada pela Portaria n° 65/2019.
Localizado em Sobre a Câmara / … / Portarias / 2020
08 - Ata reunião_000250.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2020 / Projeto de Lei Complementar nº 04-2020
05 - Parecer Juridíco.pdf: Localizado em Transparência / … / 2023 / Licitação nº 08-2023 - Pregão Eletrônico nº 02-2023
06 - Substitutivo nº1_000183.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2020 / Projeto de Lei nº 12-2020(L)

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