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2019
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05 - CPG.pdf
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2018
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Projeto de Lei nº 38-2018
Lei Complementar
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Legislação
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Atos Normativos Próprios
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Lei Complementar
2015-01-22 - Ata Extraordinária nº 3.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas
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2015
2015-01-16 - Ata Extraordinária nº 2.pdf
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Processo Legislativo
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Atas
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2015
2008-04-15.doc
Localizado em
Processo Legislativo
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Pautas
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2008
2016-09-13.doc
Localizado em
Processo Legislativo
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Pautas
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2016
05 - Parecer Jurídico.pdf
Localizado em
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…
/
2024
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PA 50 - Inexigibilidade 23
2019-03-21 - Comunicado Interno nº 10-2019_20190403.pdf
Localizado em
Sobre a Câmara
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…
/
Comunicado Interno
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2019
2024-03-26 - Ata Ordinaria nº 08-2024.pdf
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Processo Legislativo
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Atas
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2024
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