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Arquivo Lei nº 2412 de 09 de fevereiro de 2022
Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais).
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2022
Arquivo PDF document 2019-02-12 - Ordinária nº 02-2019.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2019
Arquivo PDF document 2018-08-07 - Ordinária nº 22-2018.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2018
Arquivo Microsoft Word Document 2010-11-30.doc
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2010
Arquivo PDF document 04 - Parecer Jurídico.pdf
Localizado em Transparência / … / 2023 / Licitação 29 - Pregão 6-2023
Arquivo PDF document 05 - Parecer Jurídico.pdf
Localizado em Transparência / … / 2023 / Licitação nº 23-2023 - Pregão Eletrônico 05
Arquivo Lei 2374 de 11 de junho de 2021
Reajusta na rede municipal de saúde o piso salarial dos profissionais nacionais dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Lei Federal 13.708/18.
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2021
Arquivo PDF document 2019-08-20 ordinária nº 24-2019_20190902_143532.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2019
Arquivo PDF document 2019-12-03 - Ordinária nº 39-2019_20191209_133830.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2019
Arquivo PDF document Lei Complementar nº 73 de 18 de Março de 2022.pdf
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 49, de 5 de setembro de 2018.
Localizado em Legislação / … / Lei Complementar / Lei Complementar
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