Câmara Municipal de Pitanga

05 - CPG.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Projeto de Lei nº 87-2018
Indicação nº 64-2019_20190410.pdf: Sugerindo ao Executivo Municipal a regularização dos servidores municipais pertencentes hoje ao quadro de agentes educacionais os quais pertenciam ao cargo de assistente social que posteriormente foram enquadrados como agente social por meio da Lei nº 1105/2002, enquadramento este considerado correto pelo Tribunal de • Contas do Parana, entretanto a portaria n° 237/2008 amparada pela lei n° 1432/2008 reenquadrou os agentes sociais em agentes educacionais com alterações em suas funções bem como no nível de escolaridade o que não é permitido legalmente. Em função deste segundo enquadramento os servidores pertencentes a este quadro se encontram impossibilitados de solicitarem aposentadorias, pois terão muito prejuízo em suas carreiras. Esse assunto já foi pauta de várias reuniões, mas sem nada de concreto ainda. Portanto é de suma importância a regularização dessa situação haja vista que o servidor não pode ser penalizado por atos realizados pela administração municipal.
Localizado em Processo Legislativo / … / Eloy de Lurdes Ottoni Pauloski / 2019
12 - Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica.pdf: Localizado em Transparência / … / 2024 / PA 27 - Pregão Eletrônico 01
06 - Informação Jurídica.pdf: Localizado em Transparência / … / 2017 / Pregão Presencial nº 08-2019
05 - CCJ_20200902_164542.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2020 / Projeto de Lei nº 09-2020(L)
2020-04-14 - Sessão Plenária Ordinária.pdf: Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2020
14- Relatorio e Voto - CFO.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2023 / Projeto de Lei nº 01 - 2023 ( L)
01- Projeto.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2023 / Projeto de Lei Complementar nº 03 - 2023 (L)
05 - Ratificação e Publicação.pdf: Localizado em Transparência / … / 2023 / Licitação nº 14-2023 - Inexigibilidade nº 11-2023
05 - Ratificação e Publicação.pdf: Localizado em Transparência / … / 2023 / Licitação nº 13-2023 - Inexigibilidade nº 10-2023

« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 400 401 402 [403] 404 405 406 ... 1286

Resultado da busca por lei