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03 - CCJ_20191107_112300.pdf
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Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 60-2019
01 - Projeto_20191106_091816.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 49-2019 - Legislativo
11 - Decisão.pdf
Localizado em
Transparência
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2024
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PA 07 - Dispensa nº 3-2024
02 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2017
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Projeto de Lei nº 33-2017
15 - Unica votação ao Projeto de Lei nº 02.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2025
/
Projeto de Lei nº 02-2025
05 - CPG.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 08-2018 - Legislativo
06 - CPG.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2018
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Projeto de Lei nº 44-2018
Lei nº 05 de 30 de abril de 1960.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito Especial ou Suplementar de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), afim de serem procedidos os necessários reparos no Edifício do Fórum desta Comarca.
Localizado em
Legislação
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…
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Lei Ordinária do Legislativo
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1960
ATA Nº 29 - 13-09-2011.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
Atas
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2011
10 - Publicação.pdf
Localizado em
Transparência
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2018
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Pregão Presencial nº 06/2018
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