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Lei Complementar nº 85 de 26 de fevereiro de 2024.pdf
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2021-12-07 - Ordinária nº 39-2021.pdf
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Atas
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2021
2020-03-10 - Sessão Plenária Ordinária nº 06/2020.pdf
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Processo Legislativo
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Atas
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2020
01 - Projeto_20191113_095704.pdf
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2019
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Projeto de Lei nº 66-2019
02 - Informação Jurídica.pdf
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2018
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Projeto de Lei nº 02-2018 - Legislativo
02 - Informação Jurídica.pdf
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2018
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Projeto de Lei nº 73-2018
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