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03 - CCJ_20200417_145608.pdf
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Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 17-2020
02 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2024
/
Projeto de Lei nº 14 - 2024
05 - CPG.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2017
/
Projeto de Lei nº 49-2017
05 - CPG.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2017
/
Projeto de Lei nº 42-2017
03 - Parecer Jurídico001.pdf
Localizado em
Transparência
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…
/
2021
/
Licitação nº 21-2021 - Inexigibilidade nº 19-2021
31 - CPG.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2017
/
Projeto de Lei Complementar nº 09-2017
18 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 08_20190411.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2018
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Projeto de Lei nº 71-2018
18 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 08_20190411.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2018
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Projeto de Lei nº 74-2018
03 - Emenda Modificativa nº 02.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2018
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Projeto de Lei nº 32-2018
2014-06-10 - ata ordinaria nº 20.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas
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2014
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