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2017
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Projeto de Lei Complementar nº 01-2017
01 - Projeto.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
/
2022
/
Projeto de Lei Complementar nº 03-2022 (L)
12 - CCJ_20190624_142401.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2019
/
Projeto de Lei nº 11-2019
03 - Parecer Jurídico.pdf
Localizado em
Transparência
/
…
/
2022
/
Licitação nº 24-2022 - Inexigibilidade nº 22-2022
03 - Parecer Jurídico.pdf
Localizado em
Transparência
/
…
/
2022
/
Licitação nº 20-2022 - Inexigibilidade nº 18-2022
2020-01-24 - Extraordinária nº 2-2020_20200205_141220.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
Atas
/
2020
Recomendação Administrativa nº 4_0001.pdf
Localizado em
Sobre a Câmara
/
Publicações da Câmara
/
Recomendação Administrativa
1 - Projeto _0001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
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/
2020
/
Projeto de Lei nº 08-2020(L)
07 - Percer Jurídico001.pdf
Localizado em
Transparência
/
…
/
2026
/
PA 00 - Adesão 01
03 - CCJ_20190814_101422.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
/
2019
/
Projeto de Lei nº 31-2019
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