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Arquivo PDF document Lei nº 2519 de 26 de setembro de 2024.pdf
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2024
Projeto de Lei nº 17-2020
Altera a Lei Municipal nº 2314, de 07 de abril de 2020.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2020
Arquivo PDF document 03 - Relatório CCJ_20200403_143723.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2020 / Projeto de Lei nº 11-2020
Projeto de Lei nº 06-2020
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2114, de 22 de dezembro de 2017.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2020
Projeto de Lei nº 02-2020
Altera o art. 1º da Lei n° 2107, de 19 de dezembro de 2017.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2020
Arquivo PDF document 01 - Projeto_20200120_142357.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Projeto de Lei nº 78-2019
Arquivo PDF document 04 - Substitutivo nº 1001.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2021 / Projeto de Lei nº 39-2021
Projeto de Lei nº 39-2021
Altera os anexos da Lei Municipal 2177/2021- Plano Plurianual 2022/2025 e dá outras providências.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2021
Projeto de Lei nº 34-2019
Altera o art. 1º da Lei n° 2.103, de 11 de dezembro de 2017.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2019
Projeto de Lei nº 43-2020
Altera os anexos da Lei Municipal 2068/2017 — Plano Plurianual 2018/2021 e dá outras providências.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2020
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