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2019
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Projeto de Lei nº 10-2019
Indicação nº 017-2018.pdf
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Processo Legislativo
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José Veres
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2018
07 - Parecer CPG_20200403_145406.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 12-2020
02 - Informação Jurídica_20190417.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 21-2019
08 - Ofício de Gabinete nº 05 - Mauro.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
/
2025
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Projeto de Emenda a Lei Organica nº 1-2025
RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA N° 13, DE 9 DE AGOSTO DE 2023.pdf
Localizado em
Legislação
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…
/
Resolução da Mesa Diretora
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2023
09 - Ofício nº 114-2021- GAB_000213.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 07-2021
02 - Informação Jurídica_20191129_151535.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 71-2019
02 - Informação Jurídica_20191204_164949.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 74-2019
05 - CFO_20191101_110605.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 32-2019
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