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2022
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Projeto de Lei nº 03-2022
03 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 22-2021
03 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
/
2018
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Projeto de Lei nº 46-2018
ATA Nº 23 - 02-08-2011.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas
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2011
Ata Ordinária nº 14 - 30-04-2013.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas
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2013
2010-12-14.doc
Localizado em
Processo Legislativo
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Pautas
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2010
2012-04-03.doc
Localizado em
Processo Legislativo
/
Pautas
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2012
05 - Parecer Jurídico.pdf
Localizado em
Transparência
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…
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2018
/
Pregão Presencial nº 07/2019
08 - Parecer Jurídico.pdf
Localizado em
Transparência
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/
2024
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PA 16 - Dispensa nº 09-2024
01 - Projeto_20201110_162724.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2020
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Projeto de Lei nº 18-2020 (L)
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