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07 - Parecer CCJ_000091.pdf
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Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei Complementar nº 01/2021 - (E)
66 - Única votação emenda modificativa nº 12_000357.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2021
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Projeto de Lei nº 03-2021
62 - Única votação emenda modificativa nº 7_000353.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2021
/
Projeto de Lei nº 03-2021
58 - Única votação emenda modificativa nº 3_000349.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2021
/
Projeto de Lei nº 03-2021
09 - Única votação emenda modificativa nº 01_000343.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
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2021
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Projeto de Lei nº 10-2021
34 - Emenda Modificativa nº 13_000247.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
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2021
/
Projeto de Lei nº 03-2021
04 - Justificativa.pdf
Localizado em
Transparência
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…
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2023
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Licitação nº 22-2023 - Inexigibilidade nº 18-2023
11 - Parecer CCJ_20200219_141042.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 74-2019
04 - Parecer CFO.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei nº 13 - 2024
21 - 2ª Votação.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2017
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Projeto de Lei Complementar nº 04-2017
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