Projeto de resolução 02-2024
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica.pdf | Arquivo |
| 03 - Relatório e voto CCJ.pdf | Arquivo |
| 04 - Parecer CCJ.pdf | Arquivo |
| 05 - Relatório e voto CFO.pdf | Arquivo |
| 07 - Relatório e voto CPG.pdf | Arquivo |
| 08 - Parecer CPG.pdf | Arquivo |
Ações do documento