Projeto de Resolução nº 03-2022
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica.pdf | Arquivo |
| 03 - Relatório e Voto CCJ.pdf | Arquivo |
| 04 - Retificação de voto do relator da CCJ.pdf | Arquivo |
| 05 - Parecer CCJ.pdf | Arquivo |
| 06 - Portaria nº 43-2022 - nomeção comissão especial.pdf | Arquivo |
| 07 - nomeação Presidente e Vice - CEP.pdf | Arquivo |
| 08 - Relatório e voto CEP.pdf | Arquivo |
| 09 - Parecer CEP.pdf | Arquivo |
| 10 - Única votação.pdf | Arquivo |
Ações do documento