Projeto de Resolução nº 02-2019
Regulamenta a responsabilização administrativa das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Câmara Municipal de Pitanga.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto_20190627_084323.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica_20190627_111745.pdf | Arquivo |
| 03 - CCJ_20190821_165648.pdf | Arquivo |
| 04 - CFO_20190821_165731.pdf | Arquivo |
| 05 - CPG_20190821_165815.pdf | Arquivo |
| 06 - Primeira votação_20190905_112602.pdf | Arquivo |
| 07 - Segunda votação_20190905_112712.pdf | Arquivo |
Ações do documento