Indicação nº 55-2019_20190405.pdf

Sugerindo ao executivo municipal que realize estudo e viabilize lei para que ocorra a transposição de cargos do regime celetista que atuam na Secretaria Municipal de Saúde para o regime estatutário. Esse tema já foi pauta de algumas reuniões com a secretária de saúde, com o prefeito municipal e secretários de outras pastas. Esta lei é de interesse dos servidores e muito importante para os mesmos, principalmente quando se compara os vencimentos da mesma categoria, mas que atuam sob regime estatutário. Vários municípios do Parana e de outros estados já efetivaram essa transposição, portanto pode ser aplicada em nosso município também. Segue em anexo a esta indicação cópia da lei e do decreto do Município de Andirá — PR e do município de Ubiratã.