Indicação nº 51-2019_20190405.pdf

Sugerindo ao Executivo Municipal a possibilidade de envio de projetos de lei contemplando os seguintes temas: Criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - COBEM; Estabelecer no âmbito do município de Pitanga sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais; Instituir o Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos, acompanhado de ações educativas sobre posse responsável de animais; Inclusão de conteúdos programáticos no currículo do ensino fundamental das escolas da rede pública municipal de ensino. Os temas propostos foram objeto de projetos de lei de autoria deste vereador, entretanto, por orientação da procuradoria e da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, estas matérias foram arquivadas com a sugestão de envio de indicação ao Executivo contendo as minutas destes projetos em anexo, para que retorne à Câmara e sejam apreciados pelo Legislativo e posteriormente implantados no município.