Solicitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) dos últimos anos.

Prezados(as) Senhores(as), Em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), venho por meio deste solicitar cópia integral dos seguintes documentos públicos: Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024. Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025. A solicitação se justifica pela necessidade de a população acompanhar e fiscalizar a gestão dos recursos públicos. Verifiquei o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Pitanga e constatei que a última Lei Orçamentária disponível é de 2019, o que dificulta o controle social sobre as finanças do município. Aguardo o retorno no prazo legal de 20 dias, conforme determina a legislação.

: 12/08/2025 16h21
: Pedido de Acesso à Informação
: Administração
: 20250812162138
: Resolvida

Respostas

1

: administrador
: 19/08/2025 10h39
: Resolvida

Prezado Senhor,

Em resposta à sua solicitação de acesso à informação, registrada no site da Ouvidoria da Câmara Municipal de Pitanga, informamos que as Leis Orçamentárias Anuais (LOA) para os exercícios de 2024 e 2025, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025 (e de cinco exercícios anteriores), estão disponíveis no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Pitanga.

Você pode acessar esses documentos no seguinte link: https://pitanga.oxy.elotech.com.br/[…]/orcamento.
Para encontrar os arquivos desejados, por favor, selecione a entidade e o exercício correspondente antes de realizar a busca.

A Lei Orçamentária Anual define as receitas e fixa as despesas do governo municipal para o ano seguinte, enquanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da LOA.

Agradecemos o seu interesse em acompanhar e fiscalizar a gestão dos recursos públicos e esperamos que essas informações atendam às suas necessidades. Se tiver mais alguma dúvida ou precisar de assistência adicional, não hesite em entrar em contato conosco.

Atenciosamente,

Câmara Municipal de Pitanga.

Arquivos anexados

Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.

Ações do documento