Solicitação de informações sobre a remuneração dos Vereadores

Conforme o direito constitucional de acesso à informação e a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), solicito o acesso aos seguintes dados referentes à remuneração dos vereadores desta Câmara Municipal: * Valores brutos e líquidos do subsídio de cada vereador, referentes à legislatura atual. * Detalhes sobre quaisquer verbas, auxílios, gratificações ou outras remunerações complementares recebidas pelos vereadores. * Ato normativo (lei ou resolução) que fixa os subsídios dos vereadores para a atual legislatura. A presente solicitação se faz necessária, visto que, após consulta ao Portal da Transparência, a informação detalhada sobre a remuneração individual dos vereadores não foi encontrada de forma clara e acessível, nem foram disponibilizados os holerites ou folhas de pagamento para consulta pública. Aguardo o envio das informações solicitadas em formato acessível, conforme determina a legislação vigente.