Dispõe sobre a obrigatoriedade de "rastreadores" nos veículos de transporte escolar no âmbito do Município de Pitanga, estabelece o prazo de vida útil dos veículos utilizados no transporte escolar de alunos da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2018