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Lei nº 1553.pdf
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, bens móveis usados e imóveis que especifica e dá outras providências.
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Legislação
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Lei Ordinária do Legislativo
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2009
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Lei nº 1554.pdf
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Lei Orçamentária Anual (LOA), 2010. Publicada no dia 19 de dezembro de 2009, Edição nº 7547, Folha 08, no jornal Tribuna do Interior.
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Lei Ordinária do Legislativo
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2009
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Lei nº 1555.pdf
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Altera a Lei Municipal nº 1542/2009, de 29 de outubro de 2009 e dá outras providências.
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Lei Ordinária do Legislativo
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2009
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Lei nº 1556.pdf
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Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, seu Conselho Gestor e o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras providências.
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Lei Ordinária do Legislativo
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2009
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Lei nº 1557.pdf
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Autoriza a alteração do PPA da LDO e do Projeto de LOA para 2010 através da inclusão do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social; Fundo Municipal de Pavimentação; Fundo Municipal de Trabalho, Empresa e Geração de Renda e inclusão de projeto atividade específico que tratam dos programas respec
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Lei Ordinária do Legislativo
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2009
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Lei nº 1558.pdf
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Abre crédito adicional suplementar para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências.
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Lei Ordinária do Legislativo
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2009
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Lei nº 1559 de 10 de fevereiro de 2010.pdf
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Altera a Lei Municipal nº 1381/2007, de 29 de agosto de 2007 e dá outras providências.
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Lei Ordinária do Legislativo
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2010
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Lei nº 1560 de 17 de março de 2010.pdf
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Abre crédito adicional para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências.
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Lei Ordinária do Legislativo
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2010
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Lei nº 1561 de 17 de março de 2010.pdf
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Revoga a Lei Municipal nº 1044, de 04 de março de 2002, e dá outras providências.
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Lei Ordinária do Legislativo
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2010
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Lei nº 1562 de 29 de março de 2010.pdf
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Altera a Lei Municipal nº 450/89 - Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação de Solo Urbano e dá outras providências.
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2010
