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Lei Complementar nº 33 de 23 de março de 2016.pdf
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Dá nova redação ao inciso I, do artigo 19 da Lei Complementar nº 7, de 13 de julho de 2007, acresce a esta o artigo 19-A, alterando o grau de multa do artigo 19, inciso II, constante da Tabela II, anexo único desta Lei, e dá outras providências.
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Lei Complementar
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2016
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Lei Complementar nº 34 de 20 de abril de 2016.pdf
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Dá nova redação ao Inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 02, de 15 de junho de 1993
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2016
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Lei Complementar nº 35 de 25 de Agosto de 2016.pdf
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Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços - NFS-e, e a Declaração Eletrônica de Serviços Prestado e tomados, revoga e dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 08 de 21 de setembro de 2009, e estabelece outras providências.
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Lei Complementar
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2016
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Lei Complementar nº 36 de 1 de setembro de 2016.pdf
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Dispõe sobre a reestruturação do SIM/POA – Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e torna obrigatória a inspeção sanitária e industrial no Município de Pitanga, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Lei Complementar
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2016
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2015
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Lei Complementar
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Lei Complementar
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Lei Complementar nº 31 de 15 de junho de 2015.pdf
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Acrescenta ao §1º do art. 248 da Lei Complementar nº 8, de 21 de dezembro de 2009, o inciso IV, e dá outras providências.
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Lei Complementar
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2015
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Lei Complementar nº 32 de 28 de setembro de 2015.pdf
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Altera o Quadro Urbano do Município de Pitanga, na forma que especifica.
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Lei Complementar
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2015
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2014
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Lei Complementar
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Lei Complementar
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Lei Complementar n° 26 de 20 de junho de 2014.pdf
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Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei Complementar nº. 4, de 06 de outubro de 2006, que trata do Plano Diretor do Município de Pitanga, e altera a denominação do Conselho de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências.
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Lei Complementar
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2014
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Lei Complementar n° 27 de 20 de junho de 2014.pdf
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Altera o Mapa do Quadro Urbano anexo à Lei nº. 450, de 06 de julho de 1989 – Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
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2014
