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Lei nº 1182 de 17 de dezembro de 2003.pdf
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Reedita o Código Tributário Municipal com alterações e adaptações à lei federal e dá outras providências.
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Lei Ordinária do Legislativo
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2003
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Lei nº 1184 de 02 de abril de 2004.pdf
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a prestar auxílio financeiro à AECAPI e dá outras providências.
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2004
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Lei nº 1185 de 02 de abril de 2004.pdf
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Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.180 de 11 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
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Lei Ordinária do Legislativo
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2004
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Lei nº 1186 de 02 de abril de 2004.pdf
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar o prédio do Posto de Serviço Telefônico da localidade de Borboleta Abaixo e dá outras providências.
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2004
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Lei nº 1187 de 02 de abril de 2004.pdf
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Concede revisão ao subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências.
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2004
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Lei nº 1188 de 12 de abril de 2004.pdf
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar o prédio da Escola Municipal Nilo Peçanha e dá outras providências.
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2004
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Lei nº 1189 de 12 de abril de 2004.pdf
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar o prédio do Posto de Serviço Telefônico de Rio Quieto e dá outras providências.
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Lei Ordinária do Legislativo
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2004
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Lei nº 1190 de 23 de abril de 2004.pdf
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Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da área rural que especifica para fins de desapropriação e atendimento ao Código Florestal, para a construção e funcionamento de pequena central hidrelétrica Itaguaçu.
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2004
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Lei nº 1191 de 23 de abril de 2004.pdf
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o veículo marca VW/Kombi AJK-6087 e dá outras providências.
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Lei nº 1192 de 23 de abril de 2004.pdf
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a prestar auxílio financeiro a CNBB - Pastoral da Criança da Paróquia de Santana - Diocese de Guarapuava e dá outras providências.
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2004
