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Lei nº 906 de 22 de dezembro de 1998.pdf
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Para os fins do art. 39, § 5o, da Constituição Federal, o limite máximo a ser pago aos servidores do Poder Executivo do Município de Pitanga não poderá exceder a 12 (doze) vezes o menor vencimento básico do Quadro Geral do Município para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
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Lei Ordinária do Legislativo
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1998
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Lei nº 907 de 22 de dezembro de 1998.pdf
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O Art. 39 da lei municipal n° 596, de 20 de dezembro de 1993, passa a ter a seguinte redação.
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Lei Ordinária do Legislativo
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1998
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Lei nº 908 de 22 de dezembro de 1998.pdf
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Fica inserido no artigo 7º da lei municipal n° 452 - Código de Obras, de 10 de julho de 1989, mais um parágrafo com o seguinte teor:
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Lei Ordinária do Legislativo
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1998
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1997
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Leis Ordinárias
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Lei Ordinária do Legislativo
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Lei nº 838-29 de outubro 1997.pdf
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O artigo 103 da Lei Municipal n° 784/96, de 20 dezembro de 1.996, passa a ter a seguinte redação:
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Lei Ordinária do Legislativo
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1997
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1996
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Leis Ordinárias
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Lei Ordinária do Legislativo
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ESTATUTO - lei 784.96-coletanea.pdf
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Lei Ordinária do Legislativo
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1996
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Lei nº 784 de 20 de dezembro de 1996.pdf
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Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitanga.
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Lei Ordinária do Legislativo
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1996
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Lei nº 785 de 23 de dezembro de 1996.pdf
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A presente Lei reorganiza o Estatuto do Magistério do Município de Pitanga, Estado do Paraná, do Ensino Pré-escolar e do 1º Grau, estabelece as respectivas Séries de Classes nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e estabelece o Regime Jurídico do Pessoal a ele vinculados.
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Lei Ordinária do Legislativo
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1996
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1995
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