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Lei nº 02 de 13 de janeiro de 1964.pdf
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Autoriza o Executivo a usar verba especial de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) para ser aplicada na compra de terreno destinado ao campo de pouso de aeronaves, inclusive para as despesas de terraplanagem.
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Lei Ordinária do Legislativo
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1964
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Lei nº 2 de 15 de junho de 1957.pdf
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Autoriza o Poder Executivo a efetuar cenda de pinheiros e permuta de terras do patrimônio municipal, nas sedes dos sitritos de Santa Maria e São José.
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1957
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Lei nº 02 de 18 de março de 1958.pdf
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Doação das quadras de terrenos nº 6 (seis), 39 Itrinta e nova) e 53 (cinquenta e três), da Planta da Sede do Distrito de Palmital, deste Município.
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Lei Ordinária do Legislativo
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1958
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Lei nº 02 de 30 de abril de 1960.pdf
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Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir um crédito Extraordinário de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para atender as despesas de adaptação, destinado ao prédio d Ginásio Estadual de Pitanga.
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1960
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Lei nº 03 de 5 de setembro de 1959.pdf
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Autoriza o Poder Executivo DOAR ao Governo do Estada a Quadra de terreno nº 4 (quatro) da Planta da Sede de São José, Distrito de Santa Maria, neste Município.
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1959
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Lei nº 03 de 13 de janeiro de 1964.pdf
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Lei nº 03 de 13 de janeiro de 1964
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1964
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Lei nº 3 de 15 de junho de 1957.pdf
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Criando uma verba de Cr$ 28.000,00 (vinte e oito mil cruzeiros) para ensino primário.
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1957
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Lei nº 03 de 18 de março de 1958.pdf
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Autoriza a Poder Executivo a auxiliar coma importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), a Casa Escolar de Sanga Funda, distrito de Palmital, deste município.
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1958
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Lei nº 03 de 20 de dezembro de 1961.pdf
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Fica o senhor Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a mandar o senhor Contador escriturar a importância de Cr.$ 789.596,80 (Setecentos e oitenta e nove mil e quinhentos e noventa e seis cruzeiros e oitenta centavos), paga compulsoriamente ao Estado, por força do artigo 101 da Constituição Es
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1961
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Lei nº 3 de 25 de março de 1956.pdf
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Abertura de um crédito de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) para a construção da casa Escolar Santa Maria.
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1956
