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Projeto de Lei nº 76-2018
Dispõe sobre o regime de concessão de diária e de adiantamento no Município de Pitanga.
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Projetos de Lei
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2018
01 - Projeto.pdf
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Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 76-2018
02 - Informação Jurídica.pdf
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Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 76-2018
03 - CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 76-2018
04 - Emenda de Redação nº 01.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 76-2018
05 - CFO.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 76-2018
06 - CPG.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 76-2018
07 - Emenda nº 02.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 76-2018
08 - Emenda nº 03-2018.pdf
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Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 76-2018
10 - Emenda nº 4.pdf
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Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 76-2018
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