Sugerindo ao executivo municipal que realize estudo e viabilize lei para que ocorra a transposição de cargos do regime celetista que atuam na Secretaria Municipal de Saúde para o regime estatutário. Esse tema já foi pauta de algumas reuniões com a secretária de saúde, com o prefeito municipal e secretários de outras pastas. Esta lei é de interesse dos servidores e muito importante para os mesmos, principalmente quando se compara os vencimentos da mesma categoria, mas que atuam
sob regime estatutário. Vários municípios do Parana e de outros estados já efetivaram essa transposição,
portanto pode ser aplicada em nosso município também.
Segue em anexo a esta indicação cópia da lei e do decreto do Município de Andirá — PR e do município de Ubiratã.
Localizado em
Processo Legislativo
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Eloy de Lurdes Ottoni Pauloski
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2019
