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Projeto de Lei nº 01-2018
Propõe critérios para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social do Município de Pitanga - PR.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2018
Arquivo PDF document 01 - Projeto.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Projeto de Lei nº 01-2018
2017
Localizado em Processo Legislativo / Matéria Legislativa / Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 13-2017
Acrescenta e altera os dispositivos da Lei Complementar nº 36-2017 de 1º de setembro de 2016, e dá outras providências.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei Complementar / 2017
Arquivo PDF document 01 - Projeto.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2017 / Projeto de Lei Complementar nº 13-2017
Arquivo PDF document 03 - CCJ.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2017 / Projeto de Lei Complementar nº 13-2017
Arquivo PDF document 04 - Substitutivo.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2017 / Projeto de Lei Complementar nº 13-2017
Arquivo PDF document 05 - CFO.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2017 / Projeto de Lei Complementar nº 13-2017
Arquivo PDF document 06 - CPG.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2017 / Projeto de Lei Complementar nº 13-2017
Arquivo PDF document 07 - CFO.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2017 / Projeto de Lei Complementar nº 13-2017
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