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04 - Parecer CPG.pdf
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2018
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Projeto de Lei Complementar nº 05-2018
05 - Única Votação.pdf
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2018
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Projeto de Lei Complementar nº 05-2018
Projeto de Lei Complementar nº 06-2018
Altera os Anexos I e V da Lei Complementar nº 45, de 18 de maio de 2018.
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Processo Legislativo
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Projeto de Lei Complementar
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2018
01 - Projeto.pdf
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Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei Complementar nº 06-2018
02 - Ofício solicitando extraordinária.pdf
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Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei Complementar nº 06-2018
03 - Informação Jurídica.pdf
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Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei Complementar nº 06-2018
04 - Parecer CCJ.pdf
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2018
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Projeto de Lei Complementar nº 06-2018
05 - Substitutivo nº 1.pdf
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2018
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Projeto de Lei Complementar nº 06-2018
06 - Anexos do Substitutivo nº 1.pdf
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2018
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Projeto de Lei Complementar nº 06-2018
07 - CFO.pdf
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2018
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Projeto de Lei Complementar nº 06-2018
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