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Lei nº 1 de 4 de janeiro de 1962.pdf
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Fica instituído, no Município de Pitanga, o imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária "inter vivos" e sua incorporação ao capital de sociedade, na forma da competência outorgada aos Municípios, pela Emenda Constitucional numero 1-À de 21 de Novembro de 1.961.
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Lei Ordinária do Legislativo
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1962
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Lei nº 2 de 4 de janeiro de 1962.pdf
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O Imposto Territorial Rural constitui ônus Real e tem como fato gerador a respectiva obrigação tributária principal a propriedade ou o domínio útil de bem imóvel, situado fora de zona urbana do Município, definida na legislação competente.
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Lei Ordinária do Legislativo
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1962
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1961
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Leis Ordinárias
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Lei Ordinária do Legislativo
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Lei nº 02 de 7 de agosto sde 1961.pdf
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Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o título de cidadão honorário de Pitanga, ao Bacharel ALLYRIO DE JESUS DlPP.
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1961
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Lei nº 03 de 20 de dezembro de 1961.pdf
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Fica o senhor Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a mandar o senhor Contador escriturar a importância de Cr.$ 789.596,80 (Setecentos e oitenta e nove mil e quinhentos e noventa e seis cruzeiros e oitenta centavos), paga compulsoriamente ao Estado, por força do artigo 101 da Constituição Es
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1961
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Lei nº 04 de 20 de dezembro de 1961.pdf
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Fica o Município de Pitanga, por seu Prefeito, autorizado a contrair empréstimo junto ao Banco do Estado do Paraná S/A., no presente exercício, até o limite de Cr.S 3.000.000,00 (Ires milhões de cruzeiros)
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Lei Ordinária do Legislativo
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1961
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Lei nº 05 de 20 de dezembro de 1961.pdf
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Ficam instituídos o salário família e auxílio maternidade, em favor dos funcionários públicos municipais, devendo vigorar a partir de 1º de Janeiro de 1.962.
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Lei Ordinária do Legislativo
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1961
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Lei nº 06 de 26 de dezembro de 1961.pdf
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A Receita Geral do Município de Pitanga, Estado do Parana para o exercício financeiro de 1962, é orçada em Cr$ 19.850.000,00 (Dezenove milhões e oitocentos e cinquenta mil cruzeiros) e será arrecada na forma de Legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:
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1961
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1960
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Leis Ordinárias
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Lei Ordinária do Legislativo
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Lei nº 01 de 11 de março de 1960.pdf
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um trator rodoviário para os serviços de comuna.
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1960
