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12 - Ofício nº 292-2018 GAB.pdf
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2018
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Projeto de Lei nº 55-2018
Projeto de Lei nº 54-2018
Altera a Lei nº 1.759, de 1º de abril de 2013, e revoga artigos da Lei nº 2.095, de 28 de novembro de 2017, e a Lei nº 2.131, de 12 de abril de 2018.
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2018
02 - Solicitação de Sessão Extraordinária.pdf
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2018
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Projeto de Lei nº 54-2018
03 - Informação Jurídica.pdf
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2018
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Projeto de Lei nº 54-2018
04 - Ofício ao Executivo.pdf
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Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 54-2018
05 - Parecer CCJ.pdf
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Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 54-2018
06 - Resposta Executivo.pdf
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2018
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Projeto de Lei nº 54-2018
07 - Parecer CFO.pdf
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2018
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Projeto de Lei nº 54-2018
08 - Parecer CPG.pdf
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2018
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Projeto de Lei nº 54-2018
09 - Única Votação.pdf
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2018
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Projeto de Lei nº 54-2018
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