Câmara Municipal de Pitanga aprova projeto do REFIS 2025 em única discussão
Na Sessão Ordinária realizada na terça-feira, 24 de junho de 2025, a Câmara Municipal de Pitanga aprovou por maioria o Projeto de Lei nº 26/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação de Dívida Ativa do Município – REFIS PITANGA 2025.
A proposta foi votada em regime de urgência e recebeu voto favorável de 10 vereadores, com duas ausências registradas. O REFIS tem como objetivo possibilitar que contribuintes — pessoas físicas ou jurídicas — regularizem débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, com descontos exclusivos sobre multas e juros, mantendo o valor original da dívida principal.
“Essa é uma oportunidade importante, principalmente para quem passou por dificuldades econômicas nos últimos anos, inclusive os que vêm lá do tempo da pandemia. O programa permite a renegociação com descontos, evitando a judicialização e facilitando a retomada da adimplência”, destacou o presidente da Câmara, vereador Amadeus Penga.
🔍 Como funcionará o REFIS PITANGA 2025
O projeto prevê as seguintes condições de pagamento:
✔ À vista: 90% de desconto sobre multas e juros
✔ Em até 6 parcelas: 75% de desconto
✔ Em até 12 parcelas: 60% de desconto
👉 A parcela mínima será de 1 UFM (Unidade Fiscal Municipal)
Também poderão participar do programa contribuintes em recupeação judicial ou extrajudicial.
O Art. 4 prevê: " Excepcionalmente aos debitos constittuídos através da realização de levantamento e ação e auditoria fiscal com decisão já proferida pelo Departamento de Tributação ou decurso de prazos que não tenha sido sanado clurante o processo administrativo fiscal somente será possibilitado o benefício na seguinte forma: I - com redução de 70% (setenta por cento) no valor da multa e dos juros, para pagamento à vista; II - com redução de 50% (cinquenta por cento) no valor da multa e dos juros, para pagamento em até 06 (seis) parcelas: III - com redução de 30% (trinta por cento) no valor da multa e dos juros, nos casos acima de 06 (seis) parcelas até máximo de 12 (doze) parcelas.
O prazo de adesão se encerra em 10 de dezembro de 2025.
A proposta recebeu apoio expressivo dos parlamentares, que reforçaram o compromisso da Câmara com a justiça fiscal, a recuperação da economia local e a oportunidade de regularização para todos os cidadãos.
A Câmara Municipal de Pitanga reforça seu papel de escuta, responsabilidade fiscal e apoio à população, promovendo ações que equilibram as finanças públicas e oferecem condições reais para que os cidadãos possam se manter em dia com o município.
📲 Acompanhe todas as ações do Legislativo pitanguense em: www.pitanga.pr.leg.br
