EDITAL Nº 2/2025 - AUDIÊNCIA PÚBLICA CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Pitanga informa a quem interessar possa, que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA, no dia 21 de fevereiro de 2025, às 9 horas, no Plenário Nestor Horodenski, para apresentação e análise da seguinte pauta:
EDITAL Nº 2/2025 - AUDIÊNCIA PÚBLICA CCJ

 

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Pitanga informa a quem interessar possa, que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA, no dia 21 de fevereiro de 2025, às 9 horas, no Plenário Nestor Horodenski, para apresentação e análise da seguinte pauta:

 

- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2025 de autoria do Executivo Municipal – Altera o artigo 79 da Lei Orgânica do Município de Pitanga para disciplinar a cessão de servidores entre os órgãos da Administração Direta, da Administração Indireta, entre o Município, a União, os Estados, outros Municípios, incluindo seus respectivos  Poderes Executivos e Legislativos, e entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal, bem como dispor alternativamente, sobre a possibilidade de cessão para entidades privadas sem fins lucrativos.

 

  Assim todos ficam convidados e os vereadores desta comissão devidamente convocados.

 

 

                                   Paço da Liberdade, 18 de fevereiro de 2025

 

 

 

Robson Ricardo Gutebil Shoptian

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça

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