EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 9/2023 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 9/2023 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 9/2023

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

 

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

 

                        A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Pitanga informa a quem interessar possa, que realizará reunião extraordinária, no dia 08 de dezembro de 2023, às 14  horas, no plenário da Câmara Municipal, para apreciação da seguinte pauta:

  • Projeto de Lei Complementar nº 10/2023 de autoria do Legislativo Municipal – Altera a Lei Complementar nº 8, de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), para estabelecer critérios para isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU em imóveis atingidos por inundações, enchentes ou alagamentos.

Assim todos ficam convidados e os vereadores desta comissão devidamente convocados.

 

                                   Paço da Liberdade, 06 de dezembro de 2023.

 

Antonio Adir de Lara

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça

 

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