EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 13/2023 AUDIÊNCIA PÚBLICA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 13/2023

AUDIÊNCIA PÚBLICA

O Presidente da Câmara Municipal de Pitanga, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de adequação da LOM à Constituição, em relação aos restos a pagar;

Considerando que a audiência pública é requisito para proposta de Emenda a Lei Orgânica;

Considerando que a Comissão de Finanças e Orçamento realizará audiência pública para discussão dos projetos de lei nºs 12 e 13/2023;

Aproveita-se o momento para que se realize a discussão dos três projetos na mesma data e horário e, portanto,

CONVOCA OS VEREADORES

                        Para audiência pública a realizar-se no dia 9 de agosto de 2023, às 13h30min, para apreciação da seguinte pauta:

- Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 2/2023 – altera o § 6º do art. 109-A da Lei Orgânica Municipal para adequá-la ao disposto no § 17 do art. 166 da Constituição Federal.

Assim, todos os vereadores ficam devidamente convocados e a população convidada para que, querendo, participem da mesma.

                        Paço da Liberdade, em 7 de agosto de 2023

Valdomiro Rodrigues de Lima

Presidente