AGENDA DE INSTRUÇÃO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
AGENDA DE INSTRUÇÃO
DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
De acordo com o art. 227-A do Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Finanças e Orçamento elaborar a agenda de instrução da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Agenda Mês de Setembro de 2025. Data limite para as atividades:
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Dia |
Atividade |
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08 |
Realização de Audiência Pública |
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10 |
Manifestação dos vereadores da intenção de apresentar emendas (Informando ao assessor os seguintes dados: beneficiário, valor, objeto, justificativa e fonte de cancelamento da emenda) |
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10 |
Protocolo de sugestões populares |
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12 |
Protocolo das emendas pela assessoria |
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19 |
Apresentação do voto pelo Relator |
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23 |
Emissão de parecer pela Comissão de Finanças e Orçamento |
As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias somente poderão ser aprovadas quando compatíveis com o Plano Plurianual (§ 2º, art. 109, Lei Orgânica Municipal).
A título de informação para vossas programações, informamos os valores das emendas impositivas para o Projeto de Lei Orçamentária Anual 2026:
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Valor |
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Base de cálculo: Receita Corrente Líquida. Exercício 2024 (Art. 109-A, LOM) |
R$ 171.352.022,64 |
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Valor da Emenda Parlamentar Individual (13 vereadores) (Sendo o mínimo de R$ 131.809,24 para ações e serviços públicos de saúde) |
R$263.600,00
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Valor da Emenda de Bancada (6 bancadas) |
R$ 285.550,00 |
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TOTAL DAS EMENDAS |
R$ 5.140.100,00 |
Mauro dos Santos
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento