ADENDO Nº 1 AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 17/2023

ADENDO Nº 1 AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 17/2023

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 140 DO REGIMENTO INTERNO,

RESOLVE

                        Incluir na pauta da sessão plenária extraordinária, a realizar-se no dia 07 de dezembro de 2023, às 19h., a seguinte matéria:

• Deliberação do regime de urgência especial do projeto de lei complementar nº 10/2023, que altera a Lei Complementar nº 8, de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), para estabelecer critérios para isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU em imóveis atingidos por inundações, enchentes ou alagamentos.

Paço da Liberdade, em 06 de dezembro de 2023.

Valdomiro Rodrigues de Lima

Presidente