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Projeto de Lei nº 51-2018
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Projeto de Lei nº 50-2018
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2018
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Projeto de Lei nº 47-2018
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2018
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Projeto de Lei nº 46-2018
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2018
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Projeto de Lei nº 45-2018
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2023
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Projeto de Lei Complementar nº 02 - 2023
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2023
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Projeto de Lei nº 22 - 2023 (L)
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2018
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Projeto de Lei Complementar nº 01-2018
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Projeto de Lei Complementar nº 04-2018
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