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2018
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Projeto de Lei nº 85-2018
02 - Informação Jurídica.pdf
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2018
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Projeto de Lei nº 87-2018
02 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei nº 21 - 2023 (L)
02 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 40-2022
02 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 25-2022
02 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2018
/
Projeto de Lei nº 22-2018 - Legislativo
02 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2018
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Projeto de Lei nº 21-2018 - Legislativo
02 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei nº 18 - 2024
02 - Informação Jurídica.pdf
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Processo Legislativo
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2024
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Projeto de resolução 02-2024
02 - Informação Jurídica.pdf
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Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei nº 19 - 2024
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