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02 - Despacho.pdf
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2023
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Projeto de Lei Complementar nº 10 - 2023 (L)
02 - Despacho001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 30-2021
02 - Despacho001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2021
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Projeto de Lei nº 29-2021
02 - Edital de convocação nº 02-2024.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Emenda a LOM nº 1-2024
02 - Edital de convocação nº 11-2022 - sessão extraordinária.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2022
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Projeto de Lei nº 08-2022 (L)
02 - Edital de convocação nº 13-2023 - Audiência Pública.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Emenda a LOM nº 2-2023
02 - Edital nº 15 - Reunião extraordinária CFO001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 44-2021
02 - Emenda aditiva nº 1_20200428_164902.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei Complementar nº 03-2020
02 - Emenda Aditiva nº 01.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 32-2018
02 - Estudo Técnico Prelimilar.pdf
Localizado em
Transparência
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2024
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PA 36 - Pregão Eletrônico 02
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