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2022
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Projeto de Lei nº 13-2022
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2022
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Projeto de Lei Complementar nº 1/2022 (L)
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2022
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Projeto de Lei nº 14-2022
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2022
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Projeto de Lei nº 11-2022 (L)
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2022
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Projeto de Lei nº 12-2022 (L)
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2022
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Projeto de Lei nº 13-2022 (L)
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2022
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Projeto de Lei nº 29-2022
09 - Parecer CPG.pdf
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2022
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Projeto de Lei nº 34-2022
09 - Parecer CPG.pdf
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2022
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Projeto de Lei nº 25-2022
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