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Projeto de Lei Complementar nº 1/2022 (L)
08 - Relatório e voto CPG.pdf
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2022
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Projeto de Lei nº 11-2022 (L)
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2022
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Projeto de Lei nº 12-2022 (L)
08 - Relatório e voto CPG.pdf
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2022
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Projeto de Lei nº 13-2022 (L)
08 - Relatório e voto CPG.pdf
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2022
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Projeto de Lei nº 29-2022
08 - Relatório e voto CPG.pdf
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2023
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Projeto de Lei nº 20 - 2023 (L)
08 - Relatório e voto CPG.pdf
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2023
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Projeto de Lei nº 17- 2023 (L)
08 - Relatório e Voto CPG.pdf
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2023
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Projeto de Lei nº 15- 2023 (L)
08 - Relatório e voto CPG.pdf
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2023
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Projeto de Lei nº 18- 2023 (L)
08 - Relatório e voto CPG.pdf
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2023
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Projeto de Lei nº 16- 2023 (L)
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