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Projeto de Lei nº 01 - 2024
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Projeto de Lei nº 06 - 2023
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2023
Sessão Plénária Ordinária nº 34-2025 de 28 de outubro de 2025.001.pdf
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Atas
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2025
SESSÃO PLÉNARIA ORDINÁRIA Nº 30-2025 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025001.pdf
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Processo Legislativo
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Atas
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2025
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2021
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Projeto de Lei nº 03-2021 (L)
Projeto de Lei nº 21 - 2023 (L)
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2023
Projeto de Lei nº 01 - 2024 ( L)
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