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2022
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Projeto de Lei nº 12-2022 (L)
06 - Relatório e voto CCJ.pdf
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2022
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Projeto de Lei nº 13-2022 (L)
06 - Relatório e voto CCJ.pdf
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Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 11-2022 (L)
06 - Relatório e voto CCJ.pdf
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Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei Complementar nº 04 - 2024
06 - Relatório e voto CCJ.pdf
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Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei nº 02 - 2024 (L)
06 - Relatório e voto CCJ.pdf
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Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei nº 18- 2023 (L)
06 - Relatório e voto CCJ.pdf
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Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei nº 16- 2023 (L)
06 - Relatório e voto CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei nº 15- 2023 (L)
06 - Relatório e voto CCJ.pdf
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2025
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Projeto de Emenda a Lei Organica nº 1-2025
06 - Relatório e voto CCJ001.pdf
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2021
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Projeto de Lei nº 19/2021
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